Órgãos públicos terão de divulgar direitos do cidadão

Os órgãos públicos deverão passar a divulgar textos informativos sobre os direitos fundamentais e os direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes. A determinação está prevista em projeto de lei (PLS 490/03) da senadora Patrícia Saboya Gomes (PSB-CE), aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta terça-feira (1).

A proposição, acolhida integralmente pelo relator, senador Demostenes Torres (PFL-GO), estabelece três formas distintas de divulgação de trechos desses textos legais: nos contracheques mensais dos servidores públicos federais; nas emissoras públicas de rádio e de televisão; e ainda na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

- É dever primário dos órgãos públicos a difusão dos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal e dos direitos humanos estabelecidos pelos tratados internacionais e implementados no direito interno. Dentre esses direitos, destacam-se os referentes às mulheres, às crianças e aos adolescentes, que, em nosso país, são atingidos por uma série de violações, a começar pela oculta criminalidade doméstica de violência sexual, física e psicológica - afirma Patrícia Saboya, na justificação do projeto de lei.

Para o relator, a iniciativa visa a dar máxima eficácia social ao texto constitucional, entendido como Estatuto da Cidadania, e não só eficácia normativa.

- Trata-se de dar efetividade social nessa matéria de direitos fundamentais, que, sabe-se, só vigerão em plenitude quando os próprios beneficiários (os cidadãos) deles tiverem perfeita informação e consciência - afirmouDemostenes.

O projeto segue para análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)