Lúcia Vânia pede que governo cumpra determinação do TCU

A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) pediu nesta terça-feira (1), em Plenário, que o governo federal atenda à recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) e repasse, até o próximo 5 de dezembro, a parte que cabe a estados e municípios no que se refere ao montante arrecadado pelo programa de parcelamento de dívidas chamado Parcelamento Especial (Paes), também conhecido como Programa de Recuperação Fiscal 2 (Refis 2).

A senadora informou que o programa de renegociação de dívidas junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já arrecadou, até agosto último, R$ 6,1 bilhões em contribuições e impostos atrasados. Destes, informou Lúcia Vânia, 60% correspondem ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que devem ser repassados a municípios e estados.

- Isso significa que, no mínimo, só de atrasados, estados e municípios têm direito a R$ 1,6 bilhão - calculou a senadora.

Lúcia Vânia explicou que, do total arrecadado correspondente a IR e IPI, 22,5% devem ser repassados aos municípios e 21,5% aos estados. Entretanto, o governo federal ainda não fez os repasses, afirmou a senadora. Ela disse temer que o montante esteja sendo utilizado pelo governo com o intuito de "fazer caixa para o superávit primário".

De acordo com a senadora, o ministro Benjamin Zymler, do TCU, classificou a situação como uma "grave infração da norma legal" por parte do governo. Lúcia Vânia pediu que o governo federal atenda à recomendação do Tribunal e repasse os recursos para que estados e municípios consigam "fechar as contas no fim do ano e pagar o 13º salário dos servidores". Aparteou o pronunciamento da colega o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)