Senado aprova projeto que ressuscita MP do Bem

O Senado aprovou nesta quarta-feira (26), em votação simbólica, o projeto de lei de conversão (PLV) 28/05, que retoma vários itens da "MP do Bem" (medida provisória 252/05). O projeto contém desde programas de desoneração tributária para o estímulo às exportações até a renegociação das dívidas de prefeituras com a Previdência Social. Um dos itens mais polêmicos da MP do Bem - os novos limites de enquadramento de micro e pequenas empresas no Simples - também foi incluído na proposta. Mas a emenda que adiava o pagamento de precatórios de pequeno valor, muito criticada pela oposição por afetar aposentados e pensionistas, não foi contemplada no projeto. Agora, o projeto será encaminhado à Câmara - o prazo para votação nessa Casa se encerra no próximo dia 31.

A aprovação do PLV 28/05 foi resultado de uma complicada articulação entre as lideranças partidárias da Câmara e do Senado, realizada ao longo dos últimos dias. A proposta aprovada substituiu o Projeto de Lei de Conversão 25/05, originado na medida provisória que visava apenas conceder prazo maior para que os participantes de planos de previdência complementar pudessem escolher o regime tributário ao qual serão submetidos (MP 255/05). Mas os senadores quiseram incorporar a essa medida os benefícios da chamada MP do Bem, cujo prazo expirou no dia 13 de outubro, por falta de acordo na Câmara.

Após vários dias de negociação entre governo e oposição, decidiu-se pela elaboração do novo projeto de lei de conversão - o PLV 28/05 - que, além de incorporar os benefícios da MP do Bem, absorveu os principais itensdo PLV 25/05, primeiro texto que modificou a MP 255, da medida provisória que lhe deu origem (MP 255), e as emendas apresentadas à matéria.

Debate

Uma das principais fontes de debates foi a nova tabela de enquadramento do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), que era defendida pela oposição e contestada pelo governo. Atualmente, o Simples considera microempresas aquelas que têm receita bruta anual de até R$ 120 mil; e pequenas empresas aquelas com até R$ 1,2 milhão. Com os novos limites, esses valores dobram, respectivamente, para R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões. O Simples é um sistema que unificou seis tributos federais, com alíquotas que variam entre 3% e 6%, conforme o setor e o porte da empresa.

O relator do PLV 28/05, senador Amir Lando (PMDB-RO), frisou que "o novo Simples vigorará a partir de 1º de janeiro do ano que vem". Já o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), ressaltou que essa mudança impõe elevada perda fiscal e "enterra" o projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que tramita na Câmara.

Outro ponto da MP do Bem que havia gerado polêmica - mas que, após as negociações entre as lideranças, não foi incluído no projeto - foi a emenda que adiava em até dois anos o pagamento de precatórios (dívidas do governo estabelecidas a partir de ações judiciais) de até 60 salários mínimos. Para o líder do PFL no Senado, José Agripino (RN), a emenda fazia parte do "saco de fel" incluído pelo governo na MP do Bem.

- A questão dos precatórios será objeto de uma lei especial, muito mais ampla e profunda, que poderá corrigir as distorções que existem nos juizados de pequenas causas - disse Amir Lando.

Dívidas municipais

A renegociação dos passivos das prefeituras com a Previdência Social, que havia sido a principal alteração introduzida pelo Senado na MP do Bem, também foi inserida no projeto aprovado nesta quarta-feira. De acordo com a proposta, as dívidas poderão ser parceladas em até 240 meses, em vez do limite atual de 60 meses. A renegociação é importante para as prefeituras, já que a inadimplência com a Previdência lhes impõe uma série de restrições, como a interrupção dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Mas o índice de correção desses débitos continua sendo o mesmo: a taxa Selic, que atualmente está em 19% ao ano. A oposição queria a substituição desse indexador pela Taxa de Juros de Longo Prazo, a TJLP, que está em 9,75% ao ano.

Críticas

Alguns senadores criticaram a forma como foram conduzidas as discussões sobre o PLV 28/05. Leonel Pavan (PSDB-SC) afirmou que o projeto não foi discutido com a "devida antecedência", e que muitos parlamentares não conheciam o texto integral a ser votado.

- Vamos votar mais de 100 artigos, que alteram centenas de outros artigos de outras leis, mas o texto do projeto ainda não chegou às mãos dos senadores - protestou Paulo Paim (PT-RS) poucas horas antes da votação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)