Senado adia para esta quarta votação do projeto que ressuscita MP do Bem

Em virtude de pedido de verificação de quórum feito pelo senador Luiz Otávio (PMDB-PA) - e apoiado pelos senadores Ana Júlia Carepa (PT-PA), Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Heloísa Helena (PSOL-AL) -, foi adiada para a tarde desta quarta-feira (26) a votação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 25/05, que ressuscita os principais itens da "MP do Bem" (Medida Provisória 252/05). No momento da verificação de quórum, estavam presentes na Casa apenas 31 senadores; o mínimo exigido é de 41.

O pedido de verificação ocorreu depois que o relator do PLV 25/05, senador Amir Lando (PMDB-RO), anunciou em Plenário que não acolheria nenhuma nova emenda ao projeto. A bancada do Pará no Senado queria a inclusão de emenda que prevê a criação de zonas de livre comércio em dois municípios daquele estado que fazem divisa com o Amapá. Outra emenda que não foi aceita pelo relator, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), previa justamente a isenção de tributos para a fabricação de telhas e tijolos no Amapá.

Entre os itens do projeto aceitos por Amir Lando estão as medidas de desoneração tributária que visam estimular as exportações e a renegociação das dívidas de prefeituras com a Previdência Social. Ele manteve os novos limites de enquadramento de micro e pequenas empresas no Simples - que foram acrescentados à MP do Bem pela Câmara dos Deputados -, mas retirou a emenda que adia o pagamento de precatórios de pequeno valor. Essa emenda, defendida pelo governo, prejudicaria aposentados e pensionistas que ganharam causas contra a União.

O PLV 25/05 discutido na madrugada desta quarta foi resultado de uma complicada articulação entre as lideranças partidárias da Câmara e do Senado, realizada ao longo dos últimos dias. Um dos pontos discutidos foi a nova tabela de enquadramento do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), que era defendida pela oposição e contestada pelo governo. Atualmente, o Simples considera microempresas aquelas que têm receita bruta anual de até R$ 120 mil; e pequenas empresas aquelas com até R$ 1,2 milhão. Com os novos limites, esses valores dobram, respectivamente, para R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões. Segundo o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), essa mudança impõe elevada perda fiscal e "enterra" o projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que tramita na Câmara. Amir Lando frisou que "o novo Simples vigorará a partir de 1º de janeiro do ano que vem".

Outro ponto da MP do Bem que havia gerado polêmica - mas que, após as negociações entre as lideranças, não foi incluído no PLV 25/05 - foi a emenda que adiava em até dois anos o pagamento de precatórios (dívidas do governo estabelecidas a partir de ações judiciais) de até 60 salários mínimos. Para o líder do PFL no Senado, José Agripino (RN), a emenda fazia parte do "saco de fel" incluído pelo governo na MP do Bem.

- A questão dos precatórios será objeto de uma lei especial, muito mais ampla e profunda, que poderá corrigir as distorções que existem nos juizados de pequenas causas - afirmou Amir Lando.

Dívidas municipais

A renegociação dos passivos das prefeituras com a Previdência Social, que havia sido a principal alteração introduzida pelo Senado na MP do Bem, também foi incluída no projeto. De acordo com o PLV, as dívidas poderão ser parceladas em até 240 meses, em vez do limite atual de 60 meses. A renegociação é importante para as prefeituras, já que a inadimplência com a Previdência lhes impõe uma série de restrições - como a interrupção dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Mas o índice de correção dessas dívidas continua sendo o mesmo: a taxa Selic, que atualmente está em 19% ao ano. A oposição queria a substituição desse indexador pela Taxa de Juros de Longo Prazo, a TJLP, que está em 9,75% ao ano.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)