Aprovado uso do FGTS em qualquer tipo de financiamento habitacional

O Plenário aprovou parecer da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) favorável a projeto de lei do Senado (PLS 586/99) que permite a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na compra de casa própria "em qualquer sistema de financiamento habitacional". O projeto, de autoria do ex-senador Carlos Patrocínio, altera a Lei 8.036/90, que trata da movimentação do FGTS. O parecer da CAS foi relatado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

A legislação anterior previa que a liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário poderia ser saldada com o FGTS do mutuário, desde que o empréstimo tivesse sido feito no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O interstício de mínimo de dois anos para cada movimentação do FGTS foi mantido no projeto aprovado.

A matéria vai a sanção presidencial.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)