Congresso aprova LDO

O Congresso Nacional aprovou no início da tarde desta quarta-feira (24) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2006. Por votação simbólica, o plenário acolheu o substitutivo elaborado pelo relator da matéria, deputado Gilmar Machado (PT-MG) A matéria foi aprovada quatro meses depois de sua apresentação pelo Executivo e vai agora à sanção do Presidente da República.

A peça dispõe sobre princípios e normas que devem ser adotados pelo governo para elaborar o projeto de lei do Orçamento para o próximo exercício. O Executivo tem até o final deste mês de agosto para apresentar ao Congresso a nova lei de Orçamento. A votação da LDO estava atrasada em quase dois meses, em decorrência de obstrução feita pelos partidos de oposição em junho. O objetivo da obstrução era evitar que o Legislativo entrasse em recesso em julho, com prejuízo para o andamento das comissões parlamentares de inquérito que investigam denúncias de corrupção.

O substitutivo aprovado incorporou diversos itens negociados ainda na Comissão Mista dos Planos e Orçamentos Públicos (CMO), como o reajuste linear para os servidores públicos, em 2006, com base na variação do PIB (produtor Interno Bruto) per capita. Por esse critério, os vencimentos vão ser recompostos entre 1,6% e 1,8%, ante apenas 0,1% previsto para esse ano. De última hora, os ruralistas também emplacaram pleito que obriga o governo a assegurar recursos para cobrir despesas de renegociação de dívidas decorrentes de projetos que ainda venham a ser aprovadas no Congresso.

Ligado ao ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) chegou a solicitar durante a sessão, por três vezes, a verificação de presença em Plenário. Tentava com isso evitar a continuidade da sessão e a votação da matéria. Conforme o Regimento Comum do Congresso, a abertura e manutenção da sessão dependia do registro de, no mínimo, 14 senadores e 86 deputados em Plenário. Mas o presidente do Senado, Renan Calheiros, rejeitou o pedido do parlamentar, argumentando que deputados só podem formular pedidos de verificação de quórum em sessões da Câmara.

Foi com a ameaça de pedir a contagem de presença que o parlamentar conseguiu forçar a suspensão da sessão destinada a votar a LDO ainda na semana passada. Cunha justificou que se tratava de protesto pela inclusão do Rio de Janeiro no cadastro de entes públicos com pendências no pagamento de compromissos financeiros com o governo federal, o que vem impedindo o estado de receber repasses de empréstimo do BNDES para obras do metrô. 

Se não houver veto do presidente da República, o governo deve incorporar à proposta, entre outros, mecanismo que protege de futuros bloqueios as verbas alocadas nas emendas individuais, que se destinam a obras em projetos nas bases dos parlamentares. 

Além da LDO, a sessão do Congresso aprovou ainda quatro projetos de lei que autorizam o governo a ampliar gastos em diversas áreas. Entres estes, o PL 11/05 abre ao orçamento do Ministério da Educação um crédito suplementar de R$ 250 milhões, recursos que serão destinados a programa de alimentação escolar.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)