Cade terá poderes ampliados para reprimir ações contra o sistema financeiro

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3) projeto de lei complementar (PLS 412/03) do senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA) que concede poderes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para prevenir e reprimir infrações contra a ordem econômica e contra a concorrência no Sistema Financeiro Nacional (STN).

O projeto acrescenta o artigo 45-A à Lei 4.595/64 para delegar o poder ao Cade. Atualmente, pelo artigo 45, as instituições financeiras públicas não federais e as privadas estão sujeitas à intervenção somente do Banco Central do Brasil ou à liquidação extrajudicial. Segundo Antônio Carlos, seu projeto não se coloca contra o Banco Central e a favor do Cade.

- O projeto apenas cuida de dar maior efetividade à defesa da concorrência no sistema financeiro. Acredito mesmo que, ao retirar atribuições estranhas ao exercício do poder de autoridade monetária, o projeto de lei complementar que ora apresento contribuirá para ajustar o Banco Central à introdução do novo modelo institucional que prevê a sua autonomia operacional - explicou Antônio Carlos.

Pela proposta, a competência privativa do Banco Central de conceder autorização às instituições financeiras para serem transformadas, fundidas, incorporadas, ou terem o seu controle acionário alterado ou transferido será feita " respeitando o exercício da competência do Cade".

O senador José Jorge (PFL-PE), relator da matéria, disse que o projeto atende ao artigo 192 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 40/03,"o qual dispõe queo Sistema Financeiro Nacional será regulado por leis complementares".

A matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos.

Autoridades

A CCJ aprovou também proposta de emenda à Constituição do senador Pedro Simon (PMDB-RS) e outros parlamentares quepermite ao Senado Federal e suas comissões convocar para prestação de contas de suas atividades todas as autoridades que têm sua indicação aprovada pela instituição por voto secreto (PEC 58/04). Conforme estabelecem os incisos III e IV do artigo 52 da Constituição Federal, tratam-se de magistrados, nos casos estabelecidos pela Carta Magna; ministros do Tribunal de Constas da União (TCU) indicados pelo presidente da República, governador de território; presidente e diretores do Banco Central, procurador-geral da República, titulares de cargos que a lei determinar e chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Atualmente, apesar de aprovar a escolha dessas autoridades, o Senado Federal somente tem o poder de convocar ministros de estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, como estabelece o artigo 50 da Constituição federal.

- Julgamos de todo útil e necessário que o Senado Federal, como parte responsável na escolha desses titulares, tenha o direito e o dever de avaliar o seu exercício, durante todo o período de sua duração, sobretudo ao seu final - afirmou Pedro Simon, na justificativa da PEC.

De acordo com o relator da proposta, senador José Jorge (PFL-PE), trata-se de importante medida para complementar o papel do Senado Federal.

- Não se cuida somente de ampliar a competência institucional do Senado, mas também de impor a esta Casa do Congresso Nacional o dever de desenvolver mecanismos de avaliação do exercício das autoridades por ele aprovadas - explicou José Jorge.

A PEC segue para votação em Plenário.

Universidade

A comissão também aprovou projeto de lei (PLC 35/05) de autoria do Executivo que transforma o Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná (Cefec-PR) em Universidade Tecnológica do Paraná, tornando-se a primeira universidade tecnológica do Brasil.

Segundo o exposição de motivos do Poder Executivo, o Cefec conta, hoje, com cerca de 12.500 alunos regulares, 1.300 docentes e 560 técnicos administrativos, distribuídos em sete unidades no estado do Paraná, oferecendo cursos de educação tecnológica, pós-graduação lato sensu e stricto sensu. Destaca ainda o documento que entre os professores, cerca de 150 são doutores, 500 são mestres e 700 são especialistas, com vários matriculados em cursos de pós-graduação.

Segundo o relator da matéria, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), a Cefec está perfeitamente credenciada para se tornar a primeira universidade tecnológica do Brasil.

A matéria segue para a Comissão de Educação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)