Congresso providencia normas para o referendo do desarmamento

A Mesa do Congresso Nacional deve editar, até sexta-feira (22), ato estabelecendo normas para o registro das frentes parlamentares organizadas para mobilizar o país a respeito das vantagens e desvantagens de se proibir o comércio de armas e munições no Brasil. De acordo com o secretário-geral da Mesa do Senado, Raimundo Carreiro, duas organizações representam ideais opostos nessa questão - a Frente Parlamentar por um Brasil sem Armas e a Frente Parlamentar pelo Direito à Legítima Defesa.

As duas instituições pretendem realizar uma mobilização nacional até o dia 23 de outubro, quando o Tribunal Superior Eleitoral promoverá referendo indagando se a população deseja ou não proibir o comércio de armas e munições no território nacional. Presidente do Senado e da Frente Parlamentar por um Brasil sem Armas, o senador Renan Calheiros está particularmente empenhado no desarmamento.

— Estamos fazendo o que a sociedade quer. O Congresso faz o que a sociedade exige. E vamos fazer, sem medo de cara feia. Mais do que a ousadia de enfrentar uma indústria poderosa, essa é a primeira vez que vamos ouvir a população sobre um tema que lhe afeta diretamente — afirmou.

Autor da iniciativa de consulta à sociedade, Renan Calheiros pressionou a Câmara para que o projeto fosse aprovado a tempo de o referendo ser realizado no dia 23 de outubro. Em sua opinião, somente um movimento orgânico, "ecoando por toda a sociedade", poderá fazer frente ao "inescrupuloso lobby da bala". Ele disse que pouquíssimos cidadãos lucram com o comércio da violência, "enquanto milhares de pessoas sofrem por perdas irreparáveis, a cada ano".

Secretário-geral da Frente Parlamentar por um Brasil sem Armas, o deputado Raul Jungmann (PPS-PE) aguarda apenas a publicação do ato de regulamentação dos registros das frentes para apresentar o estatuto, a ata e o requerimento de aprovação da organização a que pertence. Ele explicou que, aprovado o registro pela Mesa do Congresso e publicada essa decisão no Diário Oficial, começará imediatamente a formar comitês em todos os estados, destinados a lutar para que a população, na hora de manifestar-se no referendo, diga não a esse comércio.

— Registradas essas frentes parlamentares, o próprio Legislativo comunicará essa decisão ao TSE, que tem prazo para recebê-la até sábado à noite (23). Nossa providência seguinte será estruturar a Frente em todo o país, nos estados e municípios.

Raul Jungman disse que já vem se reunindo com organizações não-governamentais e instituições fundadas por familiares de vítimas de armas de fogo, todas interessadas em trabalhar nessa campanha pelo desarmamento.

— Agora, estamos começando a ver os aspectos referentes a publicidade, propaganda, montagem de pool de agências, além de outras providências para estruturar essa campanha em todo o país, via rádio, televisão e jornais.

Presidente da Frente Parlamentar pelo Direito à Legítima Defesa, o deputado Alberto Fraga (PFL-DF) diz que sua luta consiste em mostrar à população os riscos que corre quando é impedida de armar-se para se defender. Em sua opinião, o Estatuto do Desarmamento já dificultou o comércio de armas no Brasil. Daí por que ele entende que o fim do comércio legal vai acabar institucionalizando o mercado clandestino.

No próximo dia 1º de agosto, o TSE definirá regras, como o tempo de propaganda dessas frentes  no rádio e na televisão. O calendário do tribunal também prevê que, no dia 23 de julho, encerra-se o prazo para o cadastro de eleitores; e, no dia 1º de agosto, serão conhecidas as instruções normativas sobre essa campanha. No dia 30 de agosto, deverá encerrar-se o prazo para impressão das folhas de votação. No dia 10 de outubro, os cadernos de votação serão encaminhados aos Tribunais Regionais Eleitorais. No dia 23 de outubro, realiza-se o referendo popular.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)