Comissão analisa 162 propostas durante o semestre

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizou 20 reuniões  e analisou 162 proposições neste primeiro semestre de 2005. Outras 1.487 matérias continuam tramitando na comissão, sendo que, desse total, 884 já estão prontas para inclusão na pauta de votação. A CCJ também aprovou, após sabatinas, os nomes dos 13 integrantes nomeados para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e dos 15 indicados para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ),  ambos os órgãos criados em 2004.

 No semestre, a CCJ realizou duas audiências públicas. A primeira foi para instruir projeto de decreto legislativo do senador Marco Maciel (PFL-PE) destinado a  sustar o decreto da União que declarou calamidade pública no setor hospitalar do Rio de Janeiro. Os palestrantes foram o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Paulo Brossard e o consultor jurídico do Ministério da Saúde, Adilson Batista.

A segunda audiência foi realizada para instruir a proposta de emenda à Constituição do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que aumenta de 70 para 75 anos o limite máximo de idade para aposentadoria compulsória de servidores públicos (PEC 42/03). Proferiram palestra o vice-presidente da República José Alencar e o presidente do STF, ministro Nelson Jobim. A matéria já foi aprovada na comissão e está sendo discutida no Plenário.

Habitação

Entre as matérias aprovadas pela comissão, destaca-se o projeto de lei de iniciativa popular (PLC 36/04) que cria o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, sancionado no dia 16 de junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Lei 11.124/05, que resultou da aprovação do projeto, autoriza o Executivo a criar um comitê para gerir os recursos do fundo, que poderá ser usado na compra de lotes em áreas regularizadas assim como na melhoria de casas pertencentes a pessoas de baixa renda.

A CCJ também aprovou o projeto de lei de autoria do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), com substitutivo do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que obriga as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, como as de gás, água e energia elétrica, a informar aos consumidores, com no mínimo 15 dias de antecedência, sobre a interrupção dos bens e serviços prestados em caso de inadimplência (PLS 62/03).

A elevação de penas para quem realizar loteamento urbano sem autorização do órgão público competente também foi aprovada pela comissão. O PLS 264/03, do senador Paulo Octávio (PFL-DF), com  emendas de Antonio Carlos Magalhães, aumenta a pena de um a quatro anos para dois a oito anos de reclusão. Se for considerado crime qualificado, a pena passa a ser de no mínimo quatro e no máximo dez anos de reclusão.

Outra proposta aprovada foi o PLS 76/02, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS),  que prorroga por mais cinco anos o prazo para a instituição do número único de registro da identidade civil, determinado pela Lei 9.454/97. De acordo com essa norma, todos os documentos de identificação em desacordo com ela perderiam a validade no prazo máximo de cinco anos da sua promulgação.

Orçamento

Entre as propostas que ainda estão sendo analisadas pela comissão, está a PEC 22/00,  do senador Antonio Carlos Magalhães, que institui o orçamento impositivo, tornando obrigatória a execução das despesas previstas na lei orçamentária anual.

Também está em pauta o projeto de lei do senador José Jorge (PFL-PE) que proíbe os partidos políticos de cobrar contribuição obrigatória dos filiados ocupantes de cargos de qualquer natureza na administração pública (PLS 384/03). Deve ainda ser votado pela comissão, em turno suplementar, substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) a projeto de lei do próprio senador (PLS 76/03), que proíbe a compra de votos, nas eleições, " desde a escolha do candidato na convenção partidária" e não mais "a partir do registro da candidatura", como estabelece a legislação eleitoral (Lei 9.504/97).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)