Projeto pode regularizar pagamento de seguro-desemprego a pescadores

Tramita no Senado projeto de lei (PLS 199/05) de autoria do senador Leonel Pavan (PSDB-SC) que regulamenta o pagamento de seguro-desemprego aos pescadores artesanais. Hoje esses trabalhadores têm o direito ao benefício de um salário mínimo mensal durante o chamado "período do defeso", época do ano em que a pesca é proibida para a preservação das espécies. O projeto determina que o seguro-desemprego comece a ser pago aos pescadores no primeiro dia do período de defeso, sendo as demais parcelas pagas a intervalos de 30 dias.

Pavan argumenta, na justificativa do projeto, que o seguro-desemprego geralmente é pago com atraso, trazendo dificuldades para os pescadores durante uma época em que não podem exercer a sua atividade. Além disso,observa o senador, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não utiliza regras claras para estabelecer, anualmente, o começo do período de defeso. De acordo com o senador, o Ibama já definiu esse período, algumas vezes, com data anterior à da portaria que o instituiu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)