Crivella quer ampliar abrangência dos projetos de iniciativa popular

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei do senador Marcelo Crivella (PL-RJ) cujo objetivo é assegurar à população o direito de apresentar projeto de lei versando sobre qualquer matéria. O projeto (PLS 185/05) altera o artigo 13 da Lei nº. 9.709/98.

Crivella explica que decidiu apresentar a proposta após ele ter sido relator de um projeto de lei, de iniciativa popular, que criava o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Popular. Embora com mais de 1,2 milhão de assinaturas, a proposta teve a oposição de alguns parlamentares, que apontavam "vício de inconstitucionalidade", pois o projeto feria atribuições privativas do presidente da República.

A proposta acabou sendo aprovada, relata o senador, porque ao final prevaleceu a interpretação de que as atribuições privativas do presidente o seriam em relação aos outros poderes, mas não em relação ao povo. Para que não houvesse mais dúvidas sobre o assunto, o senador decidiu então apresentar o projeto, deixando claro que a população pode apresentar, por meio de iniciativa popular, projeto de lei versando sobre qualquer matéria, desde que não fira as cláusulas pétreas da Constituição (estipuladas no parágrafo 4^o do artigo 60).

A Constituição estabelece, em seu artigo 61, que, para a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular à Câmara dos Deputados, a proposta deve contar com a assinatura de pelo menos 1% do eleitorado nacional, em no mínimo cinco estados e, em cada um desses estados, de pelo menos 0,3% do eleitorado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)