Nova MP tranca a pauta do Senado
Da Redação | 12/07/2005, 00h00
A partir desta quarta-feira (13), quatro medidas provisórias, que chegaram nesta semana da Câmara, passam a trancar a pauta de votações. Entre elas está a polêmica MP 242/05, que faz mudanças nas regras para concessão do auxílio-doença pelo INSS, uma tentativa do governo de reduzir o elevado déficit da Previdência.
Esta medida provisória, que foi modificada pelos deputados depois de longas negociações, autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar auxílio-doença calculando-se a média dos últimos 12 salários de contribuição do trabalhador, corrigidos. A proposta original do governo estabelecia a média dos últimos 36 meses.
A MP também regulamenta parte do sistema especial de inclusão previdenciária (que integra a reforma da Previdência), pelo qual o trabalhador autônomo poderá ingressar no sistema pagando contribuição de 11% sobre o salário mínimo, ao invés dos 20% pagos atualmente. A 242/5 teve suspensa sua validade numa liminar aceita pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, em ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo PSDB, PFL e PPS.
Também passou a trancar a pauta do plenário a MP 244/05, que abre crédito extraordinário de R$ 20,3 milhões para o Ministério da Defesa. Os recursos se destinam às Polícias Federal, Civil e Militar do Pará, para atividades de inteligência, logística e segurança, além das operações de busca e apreensão que envolvem 40 organizações militares do Exército em áreas do território paraense envolvidas em conflitos fundiários.
Obstruem ainda as votações a MP 248/05, que elevou o salário mínimo em 1º de maio último para R$ 300, e a MP 247/05, que abre crédito extraordinário de R$ 586 milhões em favor dos Ministérios de Minas e Energia, da Ciência e Tecnologia, dos Transportes e da Cultura. Os senadores também receberam da Câmara a MP 250/05, que abre crédito extraordinário de R$ 30 milhões para o Ministério da Integração Nacional. No entanto, esta última ainda não está trancando a pauta de votações. Todas elas foram lidas na sessão do plenário desta terça-feira (12).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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