CCJ pode votar impedimento de contribuição obrigatória a partidos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em sua reunião desta quarta-feira (13), às 10 horas, deverá votar parecer do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) favorável ao projeto do senador José Jorge (PFL-PE) que impede os partidos políticos de cobrar contribuição obrigatória para seus filiados ocupantes de cargos de qualquer natureza na administração pública. A proposição altera artigo da Lei Orgânica dos Partidos Políticos para incluir a proibição.

Na justificativa do projeto, José Jorge explica que sua iniciativa busca evitar que um partido político use a máquina pública em proveito próprio. Ele cita o caso do Partido dos Trabalhadores, do presidente da República. Analisando dados que teriam sido fornecidos pelo Ministério da Casa Civil e publicados pela imprensa, o senador pernambucano estima que o PT foi responsável pela indicação de 21 mil cargos, o que implicaria em um faturamento de R$ 30 milhões por ano.

- Embora não se possa atribuir ao partido governista qualquer intenção de investir contra a democracia, não pode haver dúvida quanto ao diagnóstico: estamos perante um caso de tentativa de dissolução das fronteiras entre o Estado e o partido - afirma Alvaro Dias, concordando com o autor do projeto, que tramita de forma terminativa na CCJ.

Também está incluído na pauta de 11 itens da CCJ parecer do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) favorável ao projeto do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que altera o Código de Trânsito Brasileiro para tornar obrigatório nos veículos o uso de equipamentos de segurança como "air bag" frontal para o condutor e os passageiros do banco dianteiro, barras de proteção lateral e arco de proteção superior.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)