Mesas da Câmara e do Senado promulgam PEC paralela da Previdência

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram, em sessão do Congresso Nacional realizada na noite desta terça-feira (5), a chamada Proposta de Emenda Constitucional paralela da Previdência (PEC 77^A/03), que restitui aos aposentados do serviço público alguns dos direitos retirados pela reforma da Previdência, em vigor desde dezembro de 2003. Com a promulgação, entre outras alterações, volta a vigorar a paridade salarial dos futuros aposentados, que terão direito a reajustes salariais idênticos aos concedidos para os funcionários da ativa.

Para que a PEC paralela pudesse ser aprovada no Senado, foi necessário um amplo acordo, proposto pelo relator da matéria nesta Casa, o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA). Ele propôs que fossem aceitos 14 dos 19 pontos alterados pela Câmara na PEC paralela. Também sugeriu três modificações no texto. Por este motivo, uma nova proposta de emenda Constitucional voltará a tramitar na Câmara para tratar, especialmente, dos subtetos salariais pagos pelos governos estaduais e pelas prefeituras.

— Essa PEC resgata o legítimo direito de milhares de servidores públicos que ficaram sujeitos a regras de transição depois da aprovação da Reforma da Previdência. Eles recuperam agora a prerrogativa de ter sua futura aposentadoria reajustada junto com os salários do pessoal da ativa. O restabelecimento da aposentadoria integral é mais do que justo - afirmou o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros.

Outros pontos da PEC destacados por Renan Calheiros foram a adoção de critérios diferenciados para a aposentadoria de portadores de deficiência  e a criação de um sistema especial de contribuição para trabalhadores de baixa renda, inclusive para donas de casa. Ele comentou que a promulgação da PEC paralela representa um avanço com relação à Reforma da Previdência aprovada em 2003 e também significa o cumprimento de um compromisso assumido entre os parlamentares e o governo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)