Senadores analisam regulamentação do trabalho do adolescente

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) tem reunião marcada para a próxima terça-feira (28), às 12h, para analisar uma pauta com treze proposições. Entre eles o projeto de lei do Senado (PLS 226/03) que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para regular o trabalho do adolescente. A proposta, que tem caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), foi apresentada pelo senador Gerson Camata (PMDB-ES) e recebeu parecer favorável do senador Romeu Tuma (PFL-SP).

Uma das mudanças pretendidas pelo senador é a determinação de que o horário de trabalho do menor - considerado pela CLT como o adolescente entre 14 e 18 anos - seja sempre compatível com o horário escolar, além da fixação a jornada de trabalho em, no máximo, quatro horas diárias e 20 semanais. Gerson Camata também propõe que as férias de trabalho dos menores coincidam obrigatoriamente com as férias escolares.

O primeiro item da pauta é o projeto de lei da Câmara (PLC 109/03) que inclui a manutenção das casas de abrigo na lei que criou o Fundo Penitenciário Nacional. A proposta é de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) e recebeu parecer favorável do senador Edison Lobão (PFL-MA).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)