Papaléo quer assegurar direitos trabalhistas a agentes de saúde

O senador Papaléo Paes (PMDB-AP) apresentou projeto de lei (PLS 106/05) para vincular os agentes comunitários de saúde terceirizados pela administração pública ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O objetivo do projeto é assegurar os direitos trabalhistas a esses profissionais.

"Os agentes comunitários de saúde devem ser sempre contratados pelo regime CLT, pois se trata de regra implícita às relações de trabalho no setor privado, embora nem sempre observada", afirma Papaléo na justificativa do seu projeto.

O senador argumenta que mais de 80 mil dos 172 mil agentes comunitários de saúde que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) não contam com direitos trabalhistas e previdenciários, como férias, 13º salário, licença para tratamento de saúde ou outros benefícios da seguridade social.

Papaléo explica que essa distorção se dá no âmbito do município, uma vez que, de acordo com o Ministério da Saúde, apesar de a profissão de agente comunitário de saúde ser exercida exclusivamente no âmbito do SUS, o vínculo é com o gestor do município onde o agente atua. O senador observa que a aprovação da matéria trará o reconhecimento de direitos sociais já previstos na própria Constituição federal.

O projeto foi encaminhado para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em caráter terminativo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)