Comissão vota fim de restrições ao aproveitamento de disciplinas na universidade

As instituições de ensino superior poderão ser impedidas de impor restrições ao aproveitamento de disciplinas cursadas pelo estudante no próprio estabelecimento ou em outro. Isso é o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 233/04, que pretende inserir essa previsão na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A matéria deverá ser votada pela Comissão de Educação (CE) na reunião desta terça-feira (5), marcada para as 11h.

De acordo com a proposição, o aproveitamento deve ser obrigatório e automático caso o aluno tenha cursado disciplinas que não sofreram alteração de conteúdo após mudanças curriculares. Apenas se as disciplinas tiverem sido cursadas há mais de dez anos é que o estabelecimento de ensino poderá condicionar a aceitação do crédito à aprovação prévia em teste específico. O relator da matéria é o senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), que apresentou parecer favorável ao PLS 233/04.

Ainda na área educacional, a pauta da CE traz o PLS 252/99, que altera a lei do salário-educação e tem voto favorável do relator, senador Geraldo Mesquita (PSOL-AC). Já o PLS 259/02 - Complementar, relativo à destinação de parte dos recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza para a educação infantil, que também deverá ir à votação na terça-feira, recebeu parecer pela rejeição da senadora Ideli Salvatti (PT-SC).

A Comissão deve votar ainda o PLC 91/04, que dá o nome de Milton Santos ao Atlas Nacional do Brasil, publicado pelo IBGE; o PLS 302/04, que transforma em feriado nacional a data dedicada a Zumbi dos Palmares; e requerimento de informações do senador Hélio Costa (PMDB-MG) ao Ministério da Educação a respeito de matéria publicada no jornal O Globo, segundo a qual um erro contábil teria levado ao desvio de R$ 3,3 bilhões do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os serviços sociais autônomos (Sistema "S").

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)