Cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal poderá ser exigido no exame de pedidos de operações de crédito

A comprovação do cumprimento de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal poderá ser exigência obrigatória para a autorização de todas as solicitações de operações de crédito interno e externo feitas pelo Executivo ao Senado Federal. A mudança está contida em substitutivo aprovado nesta terça-feira (7) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O substitutivo foi apresentado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) a projeto de resolução (PRS 5/04) do senador João Capiberibe (PSB-AP). O texto, que altera a Resolução 96/89 do Senado Federal, exige a apresentação de cópias de relatórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, com a comprovação da publicação destes documentos, nas instruções de pedidos de autorização de empréstimos.

O autor argumenta que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) garante transparência nas ações governamentais e responsabilidade na gestão orçamentária e financeira dos entes públicos. Para o relator, o projeto reforça a responsabilidade que a Casa tem na aprovação de quaisquer créditos.

ISS

Na mesma reunião, a CAE decidiu encaminhar ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que torna obrigatória a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo estado responsável pelo pagamento da obra, e seu recolhimento, no prazo de três dias úteis, à Fazenda Pública interessada. Como o relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), recomendou a rejeição da matéria, considerada inconstitucional por violar a competência legislativa dos municípios, o autor, senador Antônio Carlos Valadares, pediu o exame prévio do assunto pela CCJ, antes da deliberação definitiva da CAE.

Audiências

Foi aprovada ainda a realização de audiência pública com representantes dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento para discutir a necessidade de correção na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96). O requerimento foi apresentado pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB), que destacou a importância de ouvir integrantes do Executivo sobre o assunto antes de a comissão votar projeto da senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA).

O projeto (PLS 104/04) altera as regras de distribuição e o montante do pagamento feito pela União aos estados, municípios e ao Distrito Federal como forma de ressarcimento pelo não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nos produtos destinados à exportação. O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), disse que é preciso alterar o modelo de desoneração do ICMS e sugeriu a criação de subcomissão temporária para tratar da questão.

A CAE aprovou também requerimento do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) para realização de audiência pública com a ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, para que sejam prestadas informações sobre o novo modelo de reestruturação do setor elétrico, os investimentos realizados e os resultados obtidos.

Outro requerimento de Azeredo aprovado pela CAE solicita a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), no próximo dia 15, para que o ministro dos Transportes preste esclarecimentos sobre a conservação das rodovias e os planos do governo para atender necessidades urgentes de segurança nas estradas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)