Jefferson Péres quer garantir ampla defesa aos estrangeiros ameaçados de expulsão

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei do senador Jefferson Péres (PDT-AM) que assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa aos estrangeiros ameaçados de expulsão do país. O projeto de lei do Senado (PLS 144/04) acrescenta dispositivo à Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) e será relatado, na CCJ, pelo senador Marcelo Crivella (PL-RJ).

A proposta estabelece que, na hipótese de expulsão, o visto de permanência no país não poderá ser cancelado pelo Ministério da Justiça antes da edição do decreto de expulsão pelo presidente da República. Determina ainda que a expulsão do estrangeiro deve resultar de processo administrativo em que seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa do acusado.

"Não é possível expulsar sem dar ao estrangeiro o direito à ampla defesa e garantir o contraditório, bem como somente deve ser viabilizada a expulsão mediante decreto presidencial", argumenta Jefferson Péres na justificação ao projeto. Ele observa que tal entendimento é confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para quem a expulsão de estrangeiro é ato de competência privativa do presidente da República, cabendo ao Poder Judiciário apenas apreciar e julgar se há ou não irregularidades na edição desse ato.

Na própria justificação ao projeto, o senador admite que a ameaça de expulsão do jornalista norte-americano Larry Rother, que fez críticas à conduta pública do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em reportagem do jornal The New York Times, e chegou a ter o visto cancelado pelo Ministério da Justiça - decisão revista posteriormente - motivou sua proposta de alteração do Estatuto do Estrangeiro. O parlamentar detectou equívocos no enquadramento do caso à legislação em vigor.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)