Em projeto (PLS 98/04) que modifica o Código de Processo Penal, o senador Demostenes Torres (PFL-GO) quer impedir que o apelante apresente as razões do recurso de apelação contra sentença judicial na instância superior. Pela proposta, o parlamentar sugere a revogação do parágrafo 4º do art. 600 do Código Penal, pois essa prerrogativa tornou-se meio de atrasar a conclusão dos processos penais e "aumentar as possibilidades do réu de ver extintas a pretensão punitiva do Estado, por meio da prescrição". O projeto tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda parecer do senador João Batista Motta (PMDB-ES). Demostenes explica, na justificação da proposta, que a possibilidade de apelar em instância superior foi adotada tendo em vista réus que viviam em municípios do interior e precisavam manter advogados nas capitais dos estados. Com isso, esses advogados foram dispensados "da incumbência de se deslocar para comarcas do interior para analisar o processo e, assim, apresentarem as razões da apelação contra a sentença prolatada". O senador também chama a atenção para o fato de que o atraso no andamento do processo pode ser prejudicial ao réu, quando este está preso.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
