Está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), onde será examinado em decisão terminativa, o projeto de lei (PLS 194/04) de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a compra de equipamentos destinados à utilização em segurança pública pelos municípios. Esta isenção já é garantida à União, aos estados e ao Distrito Federal pela Lei nº 9.493/97. De acordo com Jucá, um dos maiores problemas apontados pela população é o da falta de segurança pública. Para ele, os estados têm-se mostrado alertas à questão, mas enfrentam sérias dificuldades para resolver o problema. Sendo assim, o parlamentar roraimense considera imprescindível que as guardas municipais sejam dotadas de equipamento moderno capaz de suprir as deficiências dos estados. Como os orçamentos municipais, na maioria dos casos, são muito reduzidos, torna-se necessária a renúncia fiscal que já beneficia a União, os estados e o Distrito Federal na compra de aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, veículos para patrulhamento policial, armas e munições. "O objetivo do projeto não é eximir os estados de sua responsabilidade de manter a ordem e garantir um ambiente de paz. A intenção é, em verdade, possibilitar às prefeituras municipais realizarem um trabalho complementar ao dos estados, sem que dependam destes e com a mesma qualidade, se não superior", diz o senador na justificação do projeto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
