CCJ vota investigação sobre cartões de crédito e financiamento ao PT

Dois requerimentos de informação dirigidos pelo PFL e pelo PSDB aos ministros da Casa Civil, José Dirceu, e da Fazenda, Antonio Palocci Filho, devem ser examinados nesta quarta-feira (11), a partir das 10h, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O primeiro, apresentado pelo senador José Jorge (PFL-PE), questiona a cessão de cartões de crédito a servidores da Presidência da República, enquanto o outro, do senador Arthur Virgílio Neto (PSDB-AM), interpela Palocci sobre financiamento do Banco do Brasil para a compra de computadores pelo Partido dos Trabalhadores (PT).

As duas solicitações receberam pareceres favoráveis dos relatores, senadores Sérgio Cabral (PMDB-RJ) e Paulo Octávio (PFL-DF), respectivamente. No pleito relativo aos cartões de crédito corporativos, Cabral recomenda que o Tribunal de Contas da União (TCU) se manifeste previamente sobre o assunto no prazo de 30 dias. Já o senador Arthur Virgílio, no segundo requerimento, solicita a complementação de dados (sigilosos) sobre a operação do BB, referentes ao prazo de pagamento, à taxa de juros aplicada e às garantias oferecidas pelo PT nesse empréstimo de R$ 21,6 milhões.

Quatro projetos de resolução (PRSs) sugerindo alterações no Regimento Interno do Senado Federal também estão em pauta na CCJ. Em um deles (PRS 16/04) o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) propõe que seja interrompido o prazo para interposição de recurso para exame de matéria pelo Plenário quando houver medida provisória (MP) tramitando em regime de urgência. Essa iniciativa vai permitir que as comissões técnicas votem projetos em caráter terminativo enquanto a pauta de deliberações da Casa estiver trancada por MPs com prazo de votação esgotada.

O PRS 93/99, por sua vez, foi proposto pelo senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) para ampliar o conceito de decoro parlamentar ao prever como quebra desse compromisso o ato de senador que divulgue ou facilite a divulgação de dado obtido por comissão parlamentar de inquérito (CPI) que ainda não conste de relatório publicado. Para imprimir maior confiabilidade aos trabalhos das CPIs, o senador pretende obrigar ainda seus integrantes a permitirem o acesso a informações patrimoniais, bancárias e telefônicas.

 As demais mudanças no Regimento Interno dizem respeito à implantação da Ouvidoria Parlamentar do Senado e à instituição do projeto de bancada e do projeto coletivo pluripartidário. No relatório favorável à medida, o senador Jefferson Péres (PDT-AM) resume a competência da ouvidoria à análise de reclamações e pleitos dos cidadãos relativos ao funcionamento do Senado, tanto na esfera administrativa quanto legislativa.

Três propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam de dispositivos reguladores da atuação do Congresso Nacional também devem passar pelo crivo da CCJ. A primeira altera os períodos das sessões legislativas do Parlamento, transferindo o recesso de julho, nos anos eleitorais, para os 30 dias anteriores ao pleito. Outra amplia o rol de autoridades convocadas a prestar esclarecimento pessoal ou por escrito ao Congresso. E a terceira determina o sobrestamento das deliberações na Casa revisora que não apreciar projeto de lei até o término da sessão legislativa seguinte.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)