Definição do valor do crédito de natureza alimentícia devido pela Fazenda Pública na pauta da CCJ

Da Redação | 05/07/2004, 00h00

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar na reunião desta quarta-feira (7), às 10h00, projeto do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) definindo a quantia a ser paga pela Fazenda Pública quando se tratar de créditos de natureza alimentícia ou de obrigações classificadas como de pequeno valor. O projeto (567/1999), que objetiva regulamentar a parte da Constituição que trata do pagamento de precatórios judiciários, está sendo examinado em caráter terminativo pela comissão. Se aprovado e não houver recurso dos senadores, poderá seguir para exame da Câmara dos Deputados, sem passar pelo Plenário do Senado. O relator, senador Marcelo Crivella (PL-RJ), é favorável à proposta, mas propôs atualizações nos valores e modificação no índice de correção. De acordo com as emendas de Crivella, são definidos como créditos de natureza alimentícia os valores até R$ 36 mil e a obrigação de pequeno valor os pagamentos de até R$ 6 mil devidos pela Fazenda Pública. Esses valores deverão ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou por outro que vier a sucedê-lo segundo a proposta de Crivella. Os créditos de natureza alimentícia, pelo que já estabelece a Constituição, não têm que obedecer a ordem cronológica de apresentação dos precatórios judiciários para serem pagos. São considerados entre esses débitos aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.  Também na pauta da CCJ, requerimento apresentado pelo senador José Jorge (PFL-PE) solicitando informações ao ministro da Casa Civil, José Dirceu, sobre a utilização de cartões de crédito corporativo por parte de servidores da Presidência da República para pagamento de despesas. O relator, senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), acatou o requerimento, mas optou por encaminhá-lo ao Tribunal de Contas da União (TCU). Ele também solicitou ao autor que indique a data inicial a ser objeto de investigação. José Jorge pediu informações sobre o montante de gastos até 31 de maio deste ano e a relação nominal dos servidores titulares dos cartões de crédito. A CCJ tem também em sua pauta de 34 itens, projeto (243/2002) do então senador Moreira Mendes, relatado pelo senador Demóstenes Torres (PFL-GO), propondo uma nova lei de introdução ao Código Civil, ajustada aos preceitos no novo código em vigor desde 10 de janeiro de 2003. Tramita ainda na comissão requerimento de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) propondo voto de aplauso aos jornalistas eleitos e empossados na direção da Associação Brasileira de Imprensa para mandato no período de 2004 a 2007.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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