Lei das Águas inaugurou gestão democrática

A cobrança pelo uso da água captada diretamente de mananciais por consumidores e a criação de Comitês de Bacia estão entre as principais inovações da Lei das Águas (n° 9.433/97) que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. A decisão de cobrar pela água, logo que a lei foi aprovada, provocou polêmica, já que empreendimentos localizados em bacias hidrográficas até então captavam a água sem custo. O sistema começou pelo Rio Paraíba do Sul, que corta os estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo, uma das regiões com maior concentração de indústrias no país.

Os Comitês de Bacia estão permitindo descentralizar a política de recursos hídricos, e começaram a ser implantados nas principais bacias, entre elas a do São Francisco e do Paraíba do Sul. Os comitês inauguraram a gestão democrática das águas e são responsáveis pela fiscalização dos recursos hídricos e definição do valor a ser cobrado por cada metro cúbico de água utilizada. Cabe, ainda, aos comitês, integrados pelos diversos segmentos da sociedade, escolher onde e como as receitas serão aplicadas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)