ICMS terá alíquota nacional mínima para produtos da cesta básica

O relator da reforma tributária, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresenta, na terça-feira (9), aos líderes partidários, o texto já definido com o líder do governo, Aloizio Mercadante (PT-SP), do PMDB, Renan Calheiros (AL), com os representantes do PSDB e do PFL, Tasso Jereissati (CE) e Rodolpho Tourinho (BA), e com o próprio ministro da Fazenda, Antônio Palocci. A grande novidade será a implantação de uma alíquota mínima nacional do ICMS para os produtos da cesta básica, o que vai acontecer 120 dias depois da promulgação da emenda constitucional.

Na quarta-feira (10), as emendas serão votadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, na quinta- feira (11) poderá haver a votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC nº 74) em Plenário. Os princípios básicos da reforma tributária foram definidos em duas reuniões que duraram mais de três horas, na quinta-feira (4) à noite e na sexta-feira (5), no começo da tarde, sendo que desta última participou o ministro da Fazenda.

Uma parte da reforma será votada e promulgada ainda em dezembro, para vigorar já em 2004: a prorrogação por quatro anos da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e da Desvinculação de Receitas da União (DRU), a distribuição de um percentual da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para estados e municípios, a desoneração das exportações e da folha de pagamento das empresas e a implantação do chamado Supersimples, um formulário para de pagamento de impostos simplificado para as micro e pequenas empresas.

Em 2004, deverão ser votadas emendas constitucionais e projetos de lei complementares e ordinários que entrarão em vigor em 2005: o estabelecimento de cinco alíquotas nacionais para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a serem definidas pelo Conselho de Política Fazendária e votadas pelo Senado como projetos de resolução; a definição do Fundo de Desenvolvimento Regional (para compensar o fim da guerra fiscal e a redução do número de alíquotas do ICMS); uma lei complementar que defina um cronograma de redução da CPMF dos atuais 0,38% para 0,08%% e, finalmente, a implantação do cadastro geral de contribuintes. Em 2007, será finalmente implantado o Imposto sobre Valor Agregado, a ambicionada simplificação do sistema tributário nacional, com a consolidação em um só tributo (IVA) do ICMS, o IPI e o ISS.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)