Proposta que alterna início da tramitação das MPs tem primeiro dia de discussão

A proposta de emenda à Constituição (PEC nº 27/2003) que estabelece a alternância entre Câmara e Senado no início da tramitação de medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo teve nesta quarta-feira (12) o primeiro dia de discussão em Plenário. Transcorridos mais quatro dias de discussão, a PEC estará pronta para votação em primeiro turno, o que deverá acontecer na quarta-feira da semana que vem (19).

Já a PEC n° 39/2001, que cria a Procuradoria do Tribunal de Contas da União, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, retornou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame das emendas de Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)