O que são o Regime Disciplinar Diferenciado e o Regime Disciplinar de Segurança Máxima

Da Redação | 02/07/2003, 00h00

O projeto de lei do governo federal que cria o Regime Disciplinar Diferenciado para tratar com maior rigor presos considerados perigosos foi aprovado pela Câmara dos Deputados. No Senado, a proposta foi analisada pela Subcomissão de Segurança Pública e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi incluído um novo regime diferenciado: o Regime Disciplinar de Segurança Máxima (RDSM). Conheça a diferença entre os dois:

Regime Disciplinar Diferenciado*
Regime Disciplinar de Segurança Máxima**
· Atinge o preso provisório que cometa crime doloso ou promova a subversão da ordem ou da disciplina interna do estabelecimento penitenciário; o preso ou condenado que apresente alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade; ou o preso provisório ou condenado sobre o qual recaiam suspeitas fundadas de envolvimento ou participação em organização criminosa.
· Duração máxima de 360 dias, que podem ser prorrogados até o limite de um sexto da pena aplicada
· Recolhimento em cela individual
· Visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas
· Banho de sol de até duas horas por dia		 · Atinge o preso provisório ou condenado sobre o qual recaiam indícios fundados de envolvimento com organização criminosa
· Duração máxima de 720 dias, que podem ser prorrogados
· Recolhimento em cela individual
· Visitas mensais, limitadas a, no máximo, dois familiares, separados por vidro e com comunicação via interfone, com filmagem e gravação
· Banho de sol de até duas horas por dia
· Proibição de entrega de alimentos ou bebidas
· Proibição de telefones, som, televisões e rádios
· Proibição de comunicação com outros presos e com agentes penitenciários nos banhos de sol
· Monitoramento completo do preso
· Contatos mensais com advogados
· Prisão em estabelecimento penal localizado em estados distantes do local de influência da respectiva organização criminosa

* de acordo com o projeto de lei da Câmara nº 12 de 2003.
** de acordo com o relatório do senador Tasso Jereissati aprovado pela CCJ.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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