Apostador terá o direito de saber chances reais de ganhar na loteria

Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram nesta terça-feira (22), em caráter terminativo, projeto do ex-senador Moreira Mendes alterando legislação que regulamenta a exploração de loterias no país. A mudança obriga que a Caixa Econômica Federal, responsável exclusiva pelo serviço de loterias e sorteios, informe ao apostador as probabilidades estatísticas de sucesso no jogo.

A matéria recebeu parecer favorável do relator, senador Almeida Lima (PDT-SE), que ofereceu quatro emendas ao texto original, também aprovadas pela comissão. Uma das sugestões de mudança excluiu do projeto o termo -bingos-, já que a exploração da atividade está proibida no país desde 31 de dezembro de 2001.

Na avaliação do senador, o projeto preencherá, -do ponto de vista formal, uma lacuna na legislação sobre a matéria e, do ponto de vista substantivo, obriga os exploradores dos respectivos serviços a fornecerem informação relevante para a decisão dos adquirentes, modernizando a relação entre as partes envolvidas-.

Almeida Lima explicou que a obrigatoriedade de informar as chances reais de sucesso ao apostador não se restringe às aquisições de loterias, mas também nas participações em distribuições gratuitas de prêmios e em operações de sociedades de capitalização cujos títulos envolvem sorteios.

O relator lembrou que o cálculo das probabilidades não vai representar aumento de custos para as casas lotéricas, além de, em seu relatório, estar previsto que as loterias poderão utilizar os volantes já impressos, para evitar o desperdício de material.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)