Marco Maciel propõe reforma do ICMS e proibição de novos incentivos fiscais

O senador Marco Maciel (PFL-PE) apresentou ao Plenário, nesta quarta-feira (2), proposta de emenda à Constituição que reformula o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado pelos estados e proíbe a concessão de novos incentivos fiscais.

Com a assinatura de senadores inclusive do PMDB e do PSDB, o projeto tenta colocar um fim à chamada -guerra fiscal- entre os estados e é apresentado antes de chegar ao Congresso a proposta de mudança tributária pretendida pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva.

O projeto determina que o Congresso terá de votar uma lei complementar sobre o assunto e existirá no país apenas um regulamento para o ICMS - hoje, cada estado tem uma regulamentação diferente. Além disso, as dezenas de alíquotas diferentes do imposto serão reduzidas para apenas cinco, as quais têm de ser aprovadas pelo Senado Federal. Os atuais incentivos fiscais concedidos pelos estados serão extintos em 31 de dezembro de 2013, mesma data em que acabam os incentivos concedidos na Zona Franca de Manaus.

- A experiência demonstra que a guerra fiscal não é, nem foi, instrumento de correção de desigualdades regionais. As vantagens locais são aparentes e transitórias - argumenta Marco Maciel em sua proposta.

Ele entende que a correção de desigualdades só é efetiva se feita com base em uma política nacional de desenvolvimento regional. No entanto, o senador de Pernambuco admite que -jamais foi implementada uma consistente política de desenvolvimento regional- no país.

A proposta de emenda constitucional proíbe a cobrança de ICMS sobre a exportação de mercadorias para o exterior. Também impede a taxação de energia elétrica, petróleo e outros combustíveis nas operações entre estados. Já a proibição de novos incentivos fiscais baseados no ICMS respeita as concessões feitas até 31 de dezembro do ano passado.

Marco Maciel informa que a lei complementar que tratará do ICMS terá de detalhar um assunto delicado para os estados - os créditos tributários acumulados por causa da desoneração das exportações, implantada desde o governo passado.

O projeto, conforme o senador, é realista porque não mexe no equilíbrio fiscal entre os estados e em nada altera a divisão de impostos entre União, estados e municípios. Para ele, a -inexplicável babel tributária- do ICMS torna sua cobrança complexa e vulnerável à evasão fiscal. No final, se o Congresso aprovar a mudança, o beneficiado será o contribuinte, observa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)