Constituição será distribuída gratuitamente

Todos os cidadãos brasileiros poderão ter direito a um exemplar gratuito da Constituição Federal na hora em que forem tirar o título de eleitor. Proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Roberto Freire (PPS-PE) nesse sentido foi aprovada nesta quarta-feira (27) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O texto, que será submetida ao Plenário, transforma em direito permanente a distribuição gratuita de exemplares da Constituição, atualmente prevista nas Disposições Constitucionais Transitórias.

O relatório do senador José Fogaça (PPS-RS), lido pelo senador Ricardo Santos (PSDB-ES), sustenta que a medida possui importância que -vai muito além da mera desoneração pecuniária do cidadão-. Fogaça ressalta, na análise da PEC, que se trata de um -exercício ativo- de cidadania, entendido como -um conjunto de direitos e deveres que o cidadão deve exercitar, de maneira consciente e informada, perante o Estado e a sociedade-.

O relator destaca que essa distribuição gratuita possui um pequeno impacto nas despesas públicas e sugere que o novo gasto pode ser absorvido pelo orçamento regular da Justiça Eleitoral.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)