Projeto define juridicamente ONGs e cria registro destas entidades

O senador José Eduardo Dutra (PT-SE) já encaminhou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) parecer sobre o projeto do senador Sebastião Rocha (PDT-AP) que trata da personalidade jurídica das organizações não-governamentais estrangeiras e do reconhecimento jurídico destas entidades, cria um registro próprio e estabelece o monitoramento de suas atividades. Após apreciado na CCJ, a matéria será encaminhada à Comissão de Relações Exteriores (CRE) para decisão terminativa.

Algumas alterações no texto original foram feitas pelo relator visando oferecer ao projeto maior clareza e uma melhor técnica legislativa. Entre as propostas de Sebastião Rocha estão a criação de um registro das ONGs estrangeiras que atuam no Brasil. Segundo José Eduardo Dutra, esta era uma antiga reivindicação de diversos setores da sociedade. O projeto também estabelece mecanismos de controle das atividades das organizações, como o acompanhamento da origem dos recursos e dos trabalhos e outros critérios.

O projeto de lei determina ainda que a entidade deverá ter um representante legal, apto a praticar todos os atos da vida civil necessários à sua existência, inclusive no que diz respeito aos atos judiciais. Estabelece, também, "os princípios da soberania nacional, da ordem pública e dos bons costumes como fundamentais para o funcionamento das organizações estrangeiras no Brasil", afirma o relator.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)