Senado prorroga a cobrança da CPMF

Por 58 votos a favor, sete contra e duas abstenções, o Plenário do Senado prorrogou a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 31 de dezembro de 2004. A proposta de emenda à Constituição (PEC) com o texto da medida foi aprovada em votação final (segundo turno) e promulgada ainda nesta quarta-feira (12), às 19h30, em sessão conjunta do Congresso convocada extraordinariamente pelo presidente do Senado, Ramez Tebet.

De acordo com a proposta, nos anos de 2002 e 2003, a alíquota da CPMF será de 0,38%, ficando a Saúde com 0,20%; a Previdência, com 0,10%; e o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, com 0,08%. A partir de 2004 a CPMF cairá para 0,08%, destinando-se os recursos integralmente ao Fundo de Combate à Pobreza.

O texto foi aprovado sem a exigência do prazo de 90 dias entre a promulgação e o reinício da cobrança da CPMF, a chamada noventena. O senador Romero Jucá (PSDB-RR) apresentou emenda à PEC original eliminando a restrição. Com isso não haverá interrupção na cobrança, como o governo temia, pois sua prorrogação foi aprovada antes da data limite, que é dia 18 de junho.

Conforme a emenda constitucional, a partir de 30 dias depois de sua promulgação, as contas correntes utilizadas especialmente para operações em bolsas de valores não pagarão o tributo. Isso significa que quem comprar e vender ações não vai pagar CPMF.

Durante a discussão, a senadora Heloísa Helena (PT-AL) criticou a maneira, a seu ver "fraudulenta", com que o regimento foi usado para impedir que, com a extinção da noventena, a PEC voltasse para nova votação na Câmara dos Deputados. "Hitler também fez esse tipo abominável de distorção das leis", comparou.

Para o senador Lauro Campos (PT-DF), somente os trabalhadores geram riqueza e pagam impostos no Brasil. "Por isso voto contra a prorrogação da CPMF, porque a carga tributária já está muito grande". O líder do Bloco Oposição, Eduardo Suplicy (PT-SP), encaminhou o voto de sua bancada, favorável à prorrogação da cobrança, em função da necessidade de arrecadar esses recursos para fechar as contas do governo.

O senador Jefferson Péres (PDT-AM) declarou ser favorável à prorrogação da cobrança da CPMF, por ser indispensável ao equilíbrio das contas públicas. "Sou contrário à extinção da noventena, mas não entrarei com ação junto ao Supremo Tribunal Federal porque, se o fizer, serei responsável por um terremoto no mercado brasileiro. Estamos vivendo uma triste situação em que os eleitores, intimidados, irão votar no candidato que acalmará o mercado e não naquele de sua preferência".

O senador Paulo Souto (PFL-BA) manifestou-se favorável à prorrogação, mas criticou o fato de os recursos da CPMF não serem compartilhados com os estados. Para Álvaro Dias (PDT-PR), o equilíbrio das contas do governo seria mais facilmente obtido se o governo tivesse lutado pela aprovação de uma reforma tributária justa.

Os líderes do governo, do PFL, PTB, PMDB, PSDB, PDT e PT encaminharam o voto favorável de suas bancadas, sem fechar questão sobre o tema.

ISS

A PEC da CPMF também estabelece que lei complementar irá fixar as alíquotas mínima e máxima do Imposto Sobre Serviços (ISS), regulando a forma e condições para concessão ou revogação de isenções ou benefícios fiscais. Enquanto essa lei complementar não for aprovada, a alíquota mínima do ISS não poderá ser inferior a 2%. Portanto, os prefeitos não poderão conceder vantagens fiscais para atrair empresas que resultem em cobrança de ISS inferior a esse valor.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)