Prorrogação da CPMF será votada no dia 12

Na quarta-feira (12), em segundo turno, o Senado vota a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga a cobrança da Contribuição provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 31 de dezembro de 2004. O presidente da Casa, Ramez Tebet, convocou duas sessões deliberativas extraordinárias para a manhã de quarta-feira, a fim de que a proposta seja definitivamente votada à tarde.

Com a aprovação da PEC, ela estará pronta para ser promulgada, o que permitirá não interromper a cobrança da contribuição. Para isso, na votação em primeiro turno, o Senado aprovou emenda do senador Romero Jucá (PSDB-RR) excluindo do texto a exigência de que a cobrança só poderia voltar a ser feita passados 90 dias de sua promulgação.

Também em segundo turno e no mesmo dia, o Plenário vota outras duas propostas de emenda à Constituição. A primeira, de iniciativa do governo, incorpora os policiais militares do extinto território federal de Rondônia aos quadros da União. A segunda, do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), institui contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública do Distrito Federal e municípios.

Terça-feira (11), o Senado vota projeto originário da Câmara garantindo proteção contra maus-tratos e abusos a animais de rodeios. O texto estabelece ainda que os rodeios vão ter que respeitar padrões sanitários, incluindo a vacinação contra febre aftosa e o controle de anemia infecciosa eqüina.

No mesmo dia, o Plenário delibera sobre projeto que contribuirá para que os estados e o Distrito Federal paguem dívidas reconhecidas pela Justiça (precatórios), desde que oriundas de processos que envolvam pagamento de salários, pensões, benefícios previdenciários e indenização por morte ou invalidez - os chamados precatórios de natureza alimentar. Será votada também PEC apresentada pelo senador Leomar Quintanilha (PPB-TO) para alterar os limites de gastos dos Legislativos municipais com seus vereadores.

Seis projetos oriundos da Comissão Mista de Segurança Pública serão ainda examinados no dia 11. Quatro deles alteram o Código de Processo Penal nos dispositivos relativos ao interrogatório do acusado, ao tribunal do júri, à constituição de provas e à fixação de penas. Os outros acrescentam ao Código Penal normas referentes aos delitos previstos em atos internacionais e aos crimes de lavagem de dinheiro.

Na quinta-feira (13), o Senado vota dois acordos celebrados pelo Brasil com o governo da Hungria, a respeito de cooperação nas áreas de quarentena vegetal, proteção de plantas, procedimentos sanitários em veterinária e saúde pública animal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)