Congresso elege integrantes do Conselho de Comunicação Social

O Congresso Nacional elege nesta quarta-feira (5), às 14h30, os integrantes do Conselho de Comunicação Social. A eleição atende ao acordo feito entre a base governista e a bancada oposicionista, que condicionou a aprovação da emenda constitucional que permite o ingresso de capital estrangeiro na mídia à implantação do órgão. A emenda foi promulgada no dia 28 de maio pela Mesa do Congresso na sessão conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados.

Criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado em 1991, o Conselho - formado por 13 titulares e seus respectivos suplentes - funcionará como órgão consultivo e auxiliar nas definições do Legislativo para o setor de comunicação do país.

O órgão deverá ser chamado a manifestar-se sobre temas relacionados com a liberdade de expressão e da informação, os modelos de controle dos meios de comunicação, o conteúdo das programações da mídia e também sobre a legislação referente à propriedade dos canais de rádio e televisão. Caberá ainda ao Conselho acompanhar o cumprimento das finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas das programações dos veículos de comunicação e posicionar-se quanto a outras questões, como a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias nos meios de comunicação social.

Também está em pauta, no Congresso Nacional, a medida provisória que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Auditoria do Tesouro Nacional e organização das carreiras de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)