Ministério Público terá prazo de dez dias para responder a CPIs

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou nesta terça-feira (dia 29) substitutivo do senador Bernardo Cabral (PFL-AM) a projeto de lei de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), que estabelece um prazo de dez dias para que o Ministério Público responda aos pedidos de informação formulados por qualquer uma das Casas Legislativas do Congresso Nacional, sobre o andamento de providências sugeridas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

Ao apresentar seu substitutivo, como relator da matéria, o senador Bernardo Cabral disse que a intenção é obrigar o Ministério Público a responder, no prazo de dez dias, ao pedido de informação que lhe fizer o Legislativo, sobre o andamento de procedimento relativo à apuração da responsabilidade civil ou criminal de infratores apontados nas conclusões contidas em relatório de comissão parlamentar de inquérito. A falta de atendimento do pedido de informação no prazo estipulado no projeto ou o envio de informações falsas, constituirá crime de responsabilidade e prevaricação.

- Nós estaremos impedindo que a pizza seja feita no Ministério Público - comentou o senador Roberto Freire (PPS-PE), referindo-se à eventual falta de resultados concretos sobre os trabalhos desenvolvidos pelas CPIs.

Bernardo Cabral comentou ainda, no seu parecer, que a medida permitirá ao Poder Legislativo saber que providências foram tomadas a respeito das denúncias formuladas no relatório final de uma CPI.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)