CCJ proíbe bebida alcoólica na cabine de passageiros dos carros

Poderá tornar-se lei a proibição do transporte de bebidas alcóolicas na cabine de passageiros dos veículos. Isto porque a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)aprovou em reunião nesta quarta-feira (dia 29) projeto do senador Edison Lobão (PFL-MA) que altera o Código de Trânsito Brasileiro para considerar o ato infração gravíssima, sob pena de multa e retenção do veículo.

Relatada favoravelmente pelo senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), a matéria foi aprovada em caráter terminativo na CCJ, podendo seguir direto para apreciação pela Câmara caso não receba recurso para exame pelo Plenário do Senado. O relator observou, em seu parecer, que a medida vai dificultar a obtenção e o uso de bebidas alcóolicas pelos motoristas.

O autor apontou os "indiscutíveis efeitos perniciosos do alcoolismo sobre os acidentes de trânsito" e lembrou que a legislação atual considera como infração apenas o fato de o motorista dirigir sob o efeito do álcool, não impedindo que o condutor consuma a bebida após passar pelos postos de fiscalização. Para o senador Roberto Freire (PPS-PE), a iniciativa não vai impedir o cidadão de parar o carro, pegar no bagageiro, e ingerir a bebida alcoólica, se assim desejar.

Multas dobradas

Outra decisão tomada pelos senadores da CCJ também deve modificar o Código de Trânsito Brasileiro para eliminar a incidência de fator multiplicador sobre o valor das multas estabelecidas. O projeto é do senador Edison Lobão e recebeu parecer favorável do relator, senador Iris Rezende (PMDB-GO).

De acordo com o autor, a intenção é impedir a cobrança de "um valor excessivo" de algumas multas, o que além de provocar a inadimplência, tem causado, em alguns casos, até a perda do veículo como decorrência da impossibilidade de pagamento do infrator. Ele explicou que atualmente a multa pode atingir cinco vezes o valor original.

Como também tem caráter terminativo na CCJ, a matéria será encaminhada à Câmara caso não receba recurso para exame pelo Plenário do Senado.

Na mesma reunião, o senador Wellington Roberto (PTB-PB) solicitou vista de projeto de resolução da senadora Marina Silva (PT-AC) que cria a Comissão Permanente de Legislação Participativa no Senado. O senador Osmar Dias (PDT-PR) ofereceu parecer favorável à proposta que também será analisada pela Comissão Diretora da Casa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)