CCJ examinará projeto que bane a consumação mínima nas casas noturnas

De autoria do senador Carlos Bezerra (PMDB-MT) tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para ser examinado em caráter terminativo, projeto que veda a cobrança da taxa de consumação mínima em casas noturnas.

A maior parte desses estabelecimentos, segundo o senador, adota essa "cobrança abusiva". Para ele, é preciso combater essa prática, pois nenhuma casa noturna deve condicionar a entrada de uma pessoa em função do quanto ela vai gastar.

- Cumpre-nos assegurar, por lei, ao cliente, que ele poderá entrar e consumir o quanto quiser. Trata-se de garantir a liberdade de escolha do cliente, pois a cobrança da referida taxa lhe impõe um consumo mínimo - advertiu Carlos Bezerra.

Na justificação que acompanha a proposta, ele observa que o texto está de acordo com o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor. O senador defende a necessidade de banir esse costume do território brasileiro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)