Polícia Federal poderá investigar crimes de repercussão internacional

Desde que a infração penal tenha repercussão interestadual ou internacional, a Polícia Federal poderá investigar crimes de seqüestro, cárcere privado, extorsão mediante seqüestro, formação de cartel e violação de direitos humanos. A decisão foi tomada nesta terça-feira (23) pelo Senado, que aprovou a conversão de medida provisória em projeto de lei que agora vai a sanção.

O projeto estabelece que a ação da Polícia Federal se produzirá sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública, em especial das Polícias Civil e Militar dos estados. No crime de seqüestro, a Polícia Federal entrará na investigação quando o criminoso foi impelido por motivação política ou quando praticou o crime em razão da função pública exercida pela vítima.

Foi também decidido que, na investigação dessas infrações penais, a Polícia Federal poderá proceder à apuração de outros casos, desde que requeira tal providência ao ministro da Justiça, em representação fundamentada.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)