O que muda na lei para proteger a criança
Da Redação | 15/03/2002, 00h00
As principais modificações propostas pelo senador Geraldo Althoff (PFL-SC) para prover a lei de mecanismos mais rigorosos contra os exploradores sexuais de crianças e adolescentes são as seguintes:
Punição dos que colaborarem com atos de prostituição ou exploração sexual de menores.
Decretação de prisão provisória (dos agressores, até mesmo os pais) pelas varas de justiça da Infância e da Juventude.
Abertura de ação pública para crimes cujas vítimas sejam menores de 21 anos de idade.
Autonomia para ação do Ministério Público.
Adoção de criança pelos ascendentes (avós).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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