CAS e CCJ discutem lei que flexibiliza CLT

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem duas reuniões marcadas para esta semana. Na primeira, terça-feira (dia 26), às 9h, em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), será realizada audiência pública para debater o projeto que flexibiliza a Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo a negociação dos direitos trabalhistas dos empregados, desde que não contrarie a legislação tributária e previdenciária, a lei do FGTS, a lei do vale-transporte e do programa de alimentação do trabalhador, e as normas de segurança e saúde. Entre as questões contidas no projeto que são passíveis de negociação estão a redução do salário, das férias e do repouso semanal e o parcelamento do 13º salário.

Para discutir o projeto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, foram convidados o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Almir Pazzianotto; o presidente da Central Única dos Trabalhadores, João Felício; o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva; o presidente da Confederação Nacional do Comércio, Antonio Oliveira Santos; e o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Hugo Cavalcanti Melo Filho.

Defensor da tese de que o governo deveria retirar o pedido de urgência do projeto para facilitar a discussão, o senador José Eduardo Dutra (PT-SE) afirmou que a proposta não conta com o apoio da sociedade, e nem mesmo tem o consenso dos parlamentares da base governista. Por essa razão o parlamentar acredita que o projeto será rejeitado pela maioria do Plenário.

Em contrapartida, o relator da matéria, senador Moreira Mendes (PFL-RO), considera que a proposta do governo visa adequar as leis à realidade atual, estabelecendo que os acordos entre empregadores e empregados prevaleçam sobre o que está legislado. O senador Romero Jucá (PSDB-RR), vice-líder do governo, afirmou que até abril a matéria deve estar sendo apreciada pelo Plenário.

NICOTINA

A segunda reunião da CAS na semana será realizada na quarta-feira (27), também às 9h. Está prevista a análise de uma pauta de dez itens, entre os quais o parecer do senador Tião Viana (PT-AC) favorável ao projeto do senador Carlos Bezerra (PMDB-MT) que estabelece limites máximos para os teores de nicotina, alcatrão e monóxido de carbono permitidos nos cigarros.

De acordo com a proposta do senador pelo Mato Grosso, os cigarros de tabaco produzidos e comercializados no país conterão, no máximo, um miligrama de nicotina, dez miligramas de alcatrão e oito miligramas de monóxido de carbono na corrente principal da fumaça. Estes limites deverão ser reduzidos à metade em cinco anos. Atualmente os teores de nicotina variam entre 0,6 e 1,4 miligramas, os de alcatrão entre seis e 17,1 miligramas.

Também deverá ser analisado extra-pauta o parecer do senador Moreira Mendes favorável ao projeto do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que altera a CLT autorizando o não comparecimento ao serviço, sem prejuízo do salário, para a procura de parente desaparecido. O empregado poderá faltar ao serviço por até 15 dias no caso de desaparecimento de cônjuge, pais, filhos, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)