Requião comemora nulidade de títulos baseados em precatórios falsos

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) elogiou a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que considerou nulos os títulos emitidos para o pagamento de precatórios e trocados por títulos federais. Requião explicou que o julgamento da questão se deu após declaração do Superior Tribunal de Justiça de que é competência exclusiva dos tribunais estaduais o julgamento da existência ou não desses precatórios. O senador lembrou que o Senado legalizou títulos que a CPI dos Precatórios havia identificado como irregulares por terem sido emitidos com base em precatórios falsos.

- O plenário do Senado voltou atrás indevidamente por pressões de instituições financeiras e conveniências políticas. Por interferência direta do Executivo Federal esses títulos foram legalizados e depois trocados por títulos federais e, agora, estados e municípios estão devendo quantias que nunca deveriam ter sido validadas - afirmou.

Requião, que foi relator da CPI dos Precatórios, disse que o governador Esperidião Amin e ele próprio sofreram um isolamento político por se terem posicionado contra a legalização dos títulos. Segundo ele, esse isolamento acabou tornando-se uma vitória diante da decisão do TJSC. "Não me dobrei aos argumentos do senador Jorge Bornahusen (relator do projeto que legalizou os títulos) e o governador Esperidião Amin não se dobrou às pressões do governo federal", observou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)