Reformas prioritárias para Jader tramitam em fases diferentes no Congresso

Entre as três reformas apontadas como prioritárias pelo novo presidente do Senado, Jader Barbalho, as que prevêem mudanças no sistema político e no Poder Judiciário estão em fase mais adiantada de tramitação nas duas Casas do Congresso. Ainda que pronta para votação no plenário da Câmara, a proposta de reforma tributária enfrenta a falta de consenso sobre o tema mesmo dentro da base de sustentação do governo.

Cinco dos mais importantes projetos ligados à reforma política podem ser apreciados ainda neste primeiro semestre - três na Câmara e dois no Senado. Os que podem ser examinados pelos deputados são os que estabelecem proibição de coligações nas eleições proporcionais, adoção de listas abertas e fechadas nas eleições para a Câmara e cláusula de desempenho para que os partidos tenham representação no Congresso, com permissão para o estabelecimento de federações de pequenos partidos. Todos já foram aprovados pelo Senado.

Os senadores, por sua vez, continuarão a discutir duas outras propostas da reforma política - a que trata do financiamento público de campanhas eleitorais e a que dispõe sobre o fortalecimento da fidelidade partidária. Ambas foram aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e terão de ser apreciadas pelo Plenário.

A proposta de reforma do Poder Judiciário, aprovada em junho do ano passado pela Câmara dos Deputados, aguarda parecer do relator, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), para ser colocada em votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Uma das principais inovações da reforma é a criação do Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável pelo controle externo do Judiciário. Composto por 15 membros, o conselho deverá abrigar representantes da magistratura, do Ministério Público, dos advogados e da sociedade civil, estes últimos indicados pelo Congresso Nacional.

Segundo a relatora da proposta na Câmara, deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP), muitas das irregularidades apuradas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Judiciário em 1999 não teriam ocorrido se o controle externo do Judiciário já estivesse presente na legislação. O substitutivo da deputada, resultado de quase oito anos de discussão da matéria na Câmara, privilegia a melhoria do atendimento na primeira instância.

Para isso, cria a obrigatoriedade de cursos para juízes e determina um prazo mínimo de três anos para que os recém-formados em Direito possam ingressar na magistratura. Outro ponto que poderá facilitar o acesso à Justiça é o fim das férias forenses. Atualmente, os tribunais têm dois meses de recesso - no início e no fim do ano.

A proposta de reforma tributária vem sendo discutida pela Câmara há mais de cinco anos. O relator da matéria, deputado Mussa Demes (PFL-PI), chegou a preparar várias versões do relatório que apresentaria a uma comissão especial criada para analisar o tema, mas elas foram vistas com ressalvas pela equipe econômica do governo.

A principal preocupação do Poder Executivo é a de perder receitas, em um momento ainda considerado de ajuste fiscal, com as mudanças na legislação tributária que possam vir a ser implantadas pelo Congresso Nacional. Por isso, longas negociações entre os dois Poderes ainda devem preceder a votação da emenda constitucional da reforma tributária.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)