Congresso aprova regulamentação da emissão de títulos públicos

Por 222 votos a 206 - com seis abstenções - o Congresso Nacional aprovou na noite de quarta-feira (dia 31) a medida provisória que regulamenta a edição de títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional. Reeditada por 89 vezes, a medida foi adotada inicialmente pelo ex-presidente Itamar Franco.

De acordo com a medida provisória, o Executivo fica autorizado a emitir títulos da dívida pública para, entre outras finalidades, prover o Tesouro de recursos necessários à cobertura de seus déficits, troca por bônus da dívida externa brasileira e permuta por títulos do Tesouro Nacional em poder do Banco Central.

O relator da medida, deputado Ricardo Barros (PPB-PR), disse que ela tinha como principal vantagem a consolidação da legislação a respeito da emissão de títulos. O senador Ademir Andrade (PSB-PA) recordou o grande aumento da dívida pública nos últimos seis anos - de R$ 60 bilhões para R$ 540 bilhões - e criticou o aumento dos gastos com o serviço da dívida, em detrimento de investimentos em saúde e educação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)