APROVADO NA CÂMARA PROJETO QUE FLEXIBILIZA SIGILO FISCAL

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (dia 6) mais dois projetos destinados a combater a sonegação fiscal e que fazem parte do acordo firmado entre o Palácio do Planalto e o relator-geral do orçamento, senador Amir Lando (PMDB-RO) para viabilizar o aumento do salário mínimo para R$ 180, em abril próximo. As duas propostas, assim como outra votada na terça-feira (dia 5), serão agora examinadas pelo Senado e devem ser votadas antes do recesso parlamentar.

O primeiro projeto aprovado nesta quarta (dia 6) flexibiliza o sigilo bancário, permitindo que a Receita Federal peça à Justiça acesso à movimentação financeira de pessoa ou empresa suspeita de sonegar imposto de renda. A novidade é que o juiz terá 72 horas para se manifestar e, caso isso não ocorra, o processo subirá para o presidente do tribunal. Este também terá 72 horas e, não havendo decisão em outras 72 horas, o pedido da Receita Federal será considerado aceito.

O projeto é um substitutivo que o deputado Ney Lopes (PFL-RN) apresentou a uma proposta aprovada pela Senado, de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE). O projeto original, no entanto, não previa que o acesso da Receita às movimentações financeiras ficasse sujeito a decisão judicial. Agora, o Senado terá de decidir pelo substitutivo que saiu da Câmara ou pelo projeto original de Lúcio Alcântara.

O segundo projeto aprovado nesta quarta-feira (dia 6) pelos deputados busca impedir que as empresas se utilizem de forma abusiva de brechas legais para redução de imposto de renda a pagar (conhecida como elisão fiscal). Assim, os fiscais poderão desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de reduzir o pagamento de imposto (principalmente compra, venda ou criação de empresas). A aprovação dos dois projetos foi proposta à CPI do sistema financeira, realizada pelo Senado no ano passado, pelo secretário da Receita, Everardo Maciel.

Na noite desta quarta (dia 6), o senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), líder do governo no Senado, informou que vai pedir tramitação de urgência para os três projetos contra sonegação. O primeiro projeto foi aprovado na noite de terça (5) pelos deputados e permite que a Receita faça o cruzamento de dados de recolhimento de CPMF com a declaração de renda de pessoas ou empresas suspeitas de sonegação. Hoje, a Receita recebe a lista de quem paga e quanto paga CPMF, mas não pode utilizar tais informações para iniciar processo administrativo contra suspeitos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)