APROVADO PROJETO QUE PROÍBE EXPRESSÃO "BOA APARÊNCIA" EM ANÚNCIOS DE EMPREGOS

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na reunião desta terça-feira (dia 14), por unanimidade, projeto do senador Geraldo Cândido (PT-RJ) que proíbe o uso da expressão "boa aparência" nos anúncios de emprego e de recrutamento de pessoal. O projeto obriga também os recrutadores a informar sobre o número de vagas disponíveis e as qualificações exigidas para a função. Como é terminativo, o projeto (PLS 302/1999) segue para a Câmara, a não ser que haja requerimento para votação em plenário de um décimo dos senadores.

A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que concordou com a idéia do autor de que a expressão é discriminatória.

- Tal conceito, por ser abrangente e subjetivo, pode excluir tanto pessoas com problemas dermatológicos, que estejam acima do peso ou ainda pessoas de outras etnias, notadamente os afro-descendentes - argumenta Cândido.

Valadares lembra também, em seu relatório, que a Constituição, em seus artigos 3, 5 e 7, assegura o direito a igualdade de tratamento e ao trabalho a todos os brasileiros. "O critério de admissão para as empresas tem que ser objetivo, de modo que as conotações pessoais devem ser colocadas de lado", acrescentou o relator.

O senador Romeu Tuma (PFL-SP) havia apresentado voto em separado, rejeitado pelos integrantes da CCJ, no qual considerou que a obrigatoriedade de os empregadores anunciarem o número de vagas e as qualificações exigidas para o emprego não constitui "instrumento essencial no combate à discriminação".

O texto do projeto estabelece ainda que os infratores da legislação estão sujeitos a multas cujo valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)