SENADO DISCUTE REFORMA DO JUDICIÁRIO EM AGOSTO

A retomada dos trabalhos legislativos pelo Senado Federal, em agosto próximo, deve ser movimentada pela apreciação da proposta de emenda constitucional (PEC) sobre a Reforma do Judiciário. O texto aprovado na Câmara contém diversos aspectos polêmicos, como a permissão da prática do nepotismo e a proibição de os juízes se pronunciarem sobre processos em curso.
Antes mesmo de iniciado o recesso parlamentar, alguns senadores confirmavam a expectativa de que dispositivos do substitutivo fossem reformulados. O plenário da Câmara derrubou o item da PEC que proibia a contratação de parentes para cargos comissionados nas três esferas de Poder, mas já existem dois projetos em tramitação, de autoria do senador Roberto Freire (PPS-PE), propondo o fim do nepotismo no setor público.
Os senadores Ramez Tebet (PMDB-MS) e Paulo Souto (PFL-BA), presidente e relator da CPI do Judiciário, respectivamente, também se manifestaram contrários à nomeação de parentes para cargos públicos. "Acho que essa permissão seria um retrocesso. A sociedade não aceita mais o nepotismo", declarou Tebet. Para o senador baiano, a proibição total da prática "pode até ser injusta, mas é inevitável".
Ao lado do impedimento de os magistrados emitirem opiniões sobre processos em andamento, a chamada "lei da mordaça", outro ponto que deve gerar controvérsia refere-se à criação do Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo do Judiciário. A exemplo de Paulo Souto, que defende uma participação menor dos juízes no Conselho, o senador José Eduardo Dutra (PT-SE) acredita que a predominância de membros da magistratura pode comprometer o exercício desse controle.
Além das questões citadas, o texto da Reforma do Judiciário tem como outras propostas relevantes a criação das ouvidorias estaduais de Justiça, órgãos independentes que coletariam denúncias de irregularidades; e a obrigatoriedade de cursos de reciclagem para juízes e de experiência mínima de três anos para ingresso na magistratura. A melhoria da prestação dos serviços jurisdicionais também passaria pelo fim das férias forenses anuais de dois meses e pelo efeito vinculante das decisões do STF em matéria constitucional.
Se o Senado alterar trechos da proposta, o texto volta a ser analisado pela Câmara. Como Reforma do Judiciário está sendo feita por meio de PEC, a sua tramitação no Congresso Nacional não contempla a figura da Casa revisora. Projetos de lei com origem na Câmara, como é o caso, e modificados pelo Senado voltam a ser examinados pelos deputados, que podem manter ou não as mudanças. No tocante às PECs, a matéria pode continuar tramitando entre a Câmara e o Senado até que se chegue a um consenso.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)