NO BALANÇO DAS ATIVIDADES DO CONGRESSO, PLANO PLURIANUAL FOI DESTAQUE

De um total de 21 matérias votadas pelo Congresso Nacional no período de 15 de fevereiro a 30 de junho de 2000, segundo balanço da Secretaria Geral da Mesa do Senado, a maioria (17) tratou de matéria orçamentária, com destaque para o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) do governo federal para os anos de 2000 a 2003. Aprovado sob a forma de substitutivo em meados de junho, o PPA detalha os investimentos federais em programas que orientam a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Das 21 matérias votadas, 11 foram promulgadas pelo Poder Legislativo e dez submetidas à sanção presidencial.
As diretrizes do Executivo para o Orçamento Geral da União de 2001, a ser enviado ao Congresso no final de agosto, foram também examinadas e votadas a tempo pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e pelo Plenário do Congresso, o que permitiu o recesso parlamentar de julho.
Nas restantes matérias orçamentárias, o Congresso autorizou o Executivo a abrir créditos suplementares (4) e a executar programas com dotações alocadas no Orçamento de 2000 (10), a maioria deles para obras de infra-estrutura. Entre estas destacam-se a construção de trechos e de anel rodoviário no Corredor Fronteira Norte (BR-364, no Acre), de trechos rodoviários no Corredor Sudoeste (BR-070, em Cáceres, no Mato Grosso) e de trechos rodoviários no Corredor Leste (BR-040, em Minas Gerais); obras de infra-estrutura hídrica no açude de Jenipapo, no Piauí; e implantação do sistema de trens urbanos de Recife (PE).
Entre os três projetos de lei de conversão elaborados pelo Congresso, no final de março foi aprovado o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Instituído por medida provisória de outubro de 1999, o Refis permitiu que empresas devedoras de impostos e contribuições à Secretaria da Receita Federal (SRF) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) escalonassem o pagamento dos débitos acumulados.
Um único projeto de resolução foi promulgado pela Mesa do Congresso, definindo normas sobre a participação das bancadas minoritárias na composição das comissões mistas do Congresso, formadas para apreciar medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo.
LDO
A proposta orçamentária da União para 2001 tem que garantir um superávit primário de R$ 35,1 bilhões. Superávit primário é o saldo de caixa do governo, excluído o pagamento de juros da dívida. Desse total, R$ 33,8 bilhões virão dos orçamentos fiscal e da seguridade social e R$ 1,3 bilhão do orçamento das empresas estatais.
A meta global de superávit pode ser obtida por meio de uma compensação entre os objetivos estipulados para o orçamento fiscal e para o das estatais. Ou seja, se o superávit no segundo caso for maior do que o previsto, o resultado no primeiro poderá ser um pouco menor do que o estabelecido.
O projeto de orçamento para 2001 conterá uma estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado - entre as quais estão o pagamento de benefícios previdenciários e de vencimentos de servidores públicos. Ao definir a margem de expansão, o governo dirá em quanto aceita aumentar essas despesas, em termos reais.
O eventual contingenciamento de verbas públicas no próximo ano será repartido de forma proporcional entre os três poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. Mas os cortes serão diferenciados por natureza de despesa. Os investimentos poderão ter uma margem de contingenciamento diferente da adotada para as despesas de custeio.
No exercício de 2001, serão aplicados em ações e serviços de saúde recursos pelo menos equivalentes aos fixados no Orçamento de 2000.
O processo de elaboração e votação do Orçamento de 2001 será amplamente divulgado pela Internet, para torná-lo mais acessível ao público..
PPA
O Plano Plurianual (PPA) para o período 2000-2003, aprovado pelo Congresso Nacional no primeiro semestre, beneficia principalmente as áreas de infra-estrutura, irrigação, meio ambiente, esportes e turismo. Esses setores receberão boa parte dos R$ 21,78 bilhões acrescentados pelos parlamentares ao valor inicialmente estipulado pelo governo para os próximos três anos e meio.
O projeto original do PPA - que orientará a elaboração dos orçamentos anuais até 2003, primeiro ano do mandato do futuro presidente da República - prevê gastos de R$ 1.113,32 bilhões. O substitutivo aprovado, elaborado pelo deputado Renato Vianna (PMDB-SC), estabelece a quantia de R$ 1.135,10 bilhões. O relator propôs o aumento de dotação para obras de infra-estrutura que compõem os principais eixos de desenvolvimento definidos pelo Plano Plurianual.
Entre os objetivos do PPA para os próximos três anos, o relator cita a criação de um ambiente favorável ao crescimento sustentado, o saneamento das finanças públicas, a modernização da infra-estrutura, a oferta de ensino de qualidade para todos e o acesso assegurado aos serviços de saúde. O crescim

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)