CAS ANALISA PRORROGAÇÃO DA TRANSIÇÃO PARA REGIME DE LIVRE INICIATIVA NOS COMBUSTÍVEIS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) reúne-se nesta terça-feira (dia 27), às 11 horas, para apreciar parecer do relator, senador Romero Jucá (PSDB-RR), favorável ao projeto de iniciativa da Câmara dos Deputados que prorroga o regime de transição para a implantação do regime de livre iniciativa e de competição na área de combustíveis. O projeto também altera as contribuições tributárias incidentes sobre a venda de combustíveis.Pela legislação em vigor, o período de transição para que os preços de derivados de petróleo e álcool carburante continuem a ser controlados pelos ministérios da Fazenda e das Minas e Energia termina no próximo dia 7 de agosto. O novo prazo proposto estende-se, no máximo, até o dia 31 de dezembro do próximo ano.Outro parecer a ser examinado pela CAS, que é presidida pelo senador Osmar Dias (PSDB-PR), é da senadora Emilia Fernandes (PDT-RS) favorável ao projeto de iniciativa da deputada federal Luíza Erundina (PSB-SP), que assegura ao adolescente a presença do seu advogado constituído ou defensor nomeado pelo Juiz da Infância e da Juventude, quando for ouvido pelo Ministério Público no procedimento de apuração de ato infracional a ele atribuído.- A proposta objetiva sanar deficiência existente no Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de assegurar que o adolescente não reste indefeso ao se apresentar ao representante do Ministério Público - justificou a deputada Luíza Erundina ao apresentar o seu projeto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)