CCJ APRECIA PROJETO QUE MUDA PREVIDÊNCIA DO SETOR PRIVADO

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, presidida pelo senador José Agripino (PFL-RN), aprecia nesta quarta-feira (dia 10), às 10h, projeto de autoria do Executivo que altera a legislação da Previdência Social e a forma de cálculo para a concessão da aposentadoria do setor privado. A matéria esteve na pauta da CCJ na semana passada, mas não foi votada porque os senadores José Eduardo Dutra (PT-SE) e Moreira Mendes (PFL-RO) pediram vista do projeto.
O relator do projeto na CCJ, senador Romeu Tuma (PFL-SP), já se manifestou a favor das alterações, ressaltando não ter visto inconstitucionalidade na matéria. Ele disse que a adoção do chamado fator previdenciário, criado para calcular a obtenção do salário-de-benefício, "não fere o texto magno, ao contrário mesmo, o cumpre". O fator previdenciário, acrescentou, pode elevar a aposentadoria dos segurados que adiarem a solicitação do benefício e pode também reduzir o valor da aposentadoria dos que se aposentarem mais cedo, mesmo que tenham cumprido 35 anos de contribuição.
O valor da aposentadoria, de qualquer forma, explicou, não poderá ser inferior ao salário mínimo nem superior ao teto de benefícios do regime geral da Previdência Social, que atualmente é de R$ 1.255,32.
A comissão também deverá apreciar proposta de emenda à Constituição, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que cria o Conselho Nacional de Justiça. O senador Jefferson Péres (PDT-AM), relator da matéria, apresentou parecer contrário a sua aprovação.
Também está na pauta da comissão projeto de lei de autoria do senador Arlindo Porto (PTB-MG) que dispõe sobre a criação de câmaras intersindicais de Conciliação. A matéria tem parecer favorável, elaborado pelo senador Amir Lando (PMDB-RO).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)