RETOMADA DE CASAMENTO PODERÁ TER NOVO REGIME DE BENS

Casais separados judicialmente poderão ter a chance de optar por um novo regime de bens ao retomar um casamento desfeito, caso seja aprovado o projeto de lei do senador Edison Lobão (PFL-MA), que está tramitando em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Para Lobão, a legislação atual, que permite o restabelecimento do matrimônio desde que seja nos termos em que foi constituído originalmente, é uma "imposição à liberdade do casal pode dificultar a reconciliação".- Tem a experiência demonstrado que, em muitos casos, o motivo da separação, entre tantos outros, resulta diretamente do regime de bens antes escolhido pelos cônjuges. Judicialmente separados, poderão divorciar-se e voltar a casar-se, entre si, escolhendo livremente um novo regime de bens. A lei não deve, portanto, criar dificuldades meramente formais, impedindo que os separados optem por um regime distinto, se podem chegar a idêntico resultado através do divórcio e novo casamento - justificou Lobão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)